CARTEIRA DE ESTUDANTE GRATUITA

         

De acordo com a Lei Federal Nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013 que institui o Estatuto da Juventude, é assegurado aos jovens de até 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a:

• ·        Salas de cinema,
• ·        Cineclubes,
• ·        Teatros,
• ·        Espetáculos musicais e circenses,
• ·        Eventos educativos,
• ·        Esportivos,
• ·        Eventos de lazer e
• ·        Entretenimento,

          Esse direito é válido em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.

A lei ainda garante a gratuidade na expedição da CIE para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

      FAÇA VALER O SEU DIREITO – CIE - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL EMISSÃO GRATUITA.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm